Decreto Legislativo Regional nº 34/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio,

aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio

Decreto Legislativo Regional nº 35/2004/A

Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 14/2001/A (I - A Série) 4 Ago. 2001;

Decreto Legislativo Regional nº 33/2003/A (I - A Série) 13 Ago. 2003

Decreto-Lei nº 124/2004

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

Decreto-Lei nº 329/95 (I - A Série) 9 Dez. 1995;

Decreto-Lei nº 567/99 (I - A Série) 23 Dez. 1999

Decreto-Lei nº 168/2005

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão

Decreto-Lei nº 96/97 (I - A Série) 24 Abr. 1997;

Portaria nº 276/97 (I - B Série) 24 Abr. 1997

Decreto-Lei nº 192/2003

Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira

Decreto-Lei nº 478/99

Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras

Portaria nº 127/2006

Aprova o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras

Portaria nº 783/98 (I - B Série) 19 Set. 1998

Portaria nº 200/97

Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar

Portaria nº 288/2000

Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio

Declaração de Rectificação nº 7-J/2000 (I - B Série, 2º Sup.) 30 Jun. 2000

Portaria nº 551/97

Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM)

Portaria nº 689/2001

Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio

Portaria nº 730/96

Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais

Portaria nº 753/96

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio

Declaração de Rectificação nº 4-L/97 (I- B Série, 3º Sup.) 31 Jan. 1997

Portaria nº 783/98

Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artigo 52º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro

Portaria nº 127/2006 (I - B Série) 13 Fev. 2006

Portaria nº 1464/2002

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto

Portaria nº 427/96 (I - B Série) 30 Ago. 1996

Portaria nº 1491/2002

Estabelece os requisitos de segurança relativa à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER). Revoga as Portarias nºs 733/96, de 12 de Dezembro, e 1013/99, de 16 de Novembro

Portaria nº 733/96 (I - B Série) 12 Dez. 96;

Portaria nº 1013/99 (I - B Série) 16 Nov. 1999

Declaração de Rectificação nº 31-J/2002 (I - B Série, 5º Sup.) 31 Dez. 2002

Decreto Legislativo Regional nº 35/2004/A

Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na Região Autónoma dos Açores

27 Ago. 2004

Decreto Legislativo Regional nº 14/2001/A (I - A Série) 4 Ago. 2001;

Decreto Legislativo Regional nº 33/2003/A (I - A Série) 13 Ago. 2003